Termos de uso

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos sítios eletrônicos “www.way.live”, bem como dos serviços oferecidos por meio de tal Websites (os“Serviços”), no âmbito da Plataforma WAY (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.





1. OS SERVIÇOS DOS WEBSITES



1.1. Os Websites são operados pela EMA SOFTWARE LTDA, CNPJ07.297.774/0001-75.



1.2. “Você”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte contratante fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através do Website, a EMA oferece a você acesso a dados e informações referentes à Plataforma.



1.3. Para fins destes termos de uso, um "sub-website" do WAY deverá ser considerado como qualquer website que seja parte da oferta de serviço e a qual se referem estes termos de uso como os termos que regem o uso de tais websites.







2. USO DO WEBSITE E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO



2.1. Ao utilizar os serviços do WAY, você concorda em respeitar este acordo, que Você deve ler atentamente antes de utilizar os Websites e os Serviços.



2.2. Você só tem autorização de usar o WAY (independentemente de seu acesso ou uso for intencional) se concordar em cumprir todas as leis aplicáveis e o presente acordo.



2.3. Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento etransmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para osWebsites, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e emnome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estesTermos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuárioregistrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar ecumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dosavisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.



2.4. A fim de participar do WAY, você poderá ser notificado de que é obrigado aconcordar com os termos e condições adicionais. Salvo disposição emcontrário estabelecida pelos termos e condições adicionais aplicáveis aosServiços do WAY dos quais você optou em participar, esses termos adicionaisserão incorporados no presente Acordo como parte integrante dele.



2.5. O WAY pode modificar os Termos de Uso de tempos a tempos e essa modificação entrará em vigor quando da publicação no Site pelo www.way.live. Você concorda em respeitar todas as mudanças neste Acordo quando usar o WAY depois que essa modificação for publicada. Portanto, é importante que você analise este Acordo regularmente para garantir que esteja atualizado em relação a essas mudanças. Ao continuar utilizando a plataforma após as alterações nos Termos de Uso, Você automaticamente concorda com as mudanças.



2.6. Você aceita responsabilidade única por todas as suas atividades ao usar o WAY, incluindo seu comportamento no site e todo e qualquer conteúdo quevocê possa enviar, postar ou compartilhar através do Site. Você não vai usar oserviço do WAY para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Você seráresponsável por assegurar que você não viola as leis de sua jurisdição,incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais. Você não vai fazer uploadnem transmitir vírus, worms ou qualquer outro código destrutivo.



2.7. O WAY pode conter conteúdo e links de terceiros para sites de terceiros quenão pertençam nem sejam controlados pelo WAY. O WAY não tem controle,nem assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas deprivacidade ou pelas práticas de qualquer conteúdo ou sites de terceiros ouqualquer um dos seus conteúdos. Ao utilizar o Website, você expressamenteisenta o WAY de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso que fizerde qualquer site de terceiros.



2.8. Você entende que o WAY não pode e não garante que arquivos disponíveispara download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ououtro código que possa manifestar propriedades contaminadoras oudestrutivas. Você é responsável por implementar procedimentos e checkpointssuficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meiosexternos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. O WAY nãoassume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da internet.



2.9. O WAY reserva-se o direito de investigar Você, Sua empresa e/ou seusproprietários, administradores, diretores, gerentes e outros dirigentes, Seussites e os materiais que compõem os sites a qualquer momento. Essasinvestigações serão realizadas exclusivamente para benefício do WAY, e nãopara seu benefício ou de terceiros. Se a investigação revelar qualquerinformação, ato ou omissão, que, na opinião única do WAY constituir umaviolação de qualquer lei ou norma local, estadual, federal ou estrangeiro, ouestes Termos de Uso, o WAY pode desligar imediatamente o local e notificá-loda ação. Você concorda em renunciar a qualquer ação ou reivindicação queVocê possa ter contra o WAY por essa ação.



2.10. O WAY se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridadescompetentes ou pedidos da justiça para que o WAY revele a identidade dequalquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquermaterial que possa violar esse Termo de Uso.







3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL



3.1. A EMA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer naturezacausados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acessoou ao Seu perfil. Também não será responsabilizada a EMA em virtude deacesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dosarquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso porterceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à EMA.



3.2. A EMA, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedoresde conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores não serãoresponsáveis por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real,consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda dereceita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares mesmo quea empresa tenha aconselhado sobre a possibilidade de tais danos.



3.3. Em nenhuma hipótese a EMA será responsável por quaisquer danos indiretos,de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis aouso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dosWebsites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações,dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo seadvertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eramprevisíveis.



3.4. Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou nãoexecução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte doConteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoávelcontrole ou de prestadores de Nossos serviços.



3.5. Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outrosdados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites. Você éresponsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Suautilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivosregulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesasou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou açõesjudiciais que venham a ser propostas contra a EMA em consequência do Seuuso dos Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo.







4. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE



4.1. Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nos estritos termos deste,respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.



4.2. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelosusuários, terceiros autorizados por Você para acessar o Sistema através dacriação de novas contas de usuários.



4.3. Tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal e/ou terceirosnão violem nenhum direito de propriedade intelectual da EMA, e comunicar aEMA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectualde que venha a ter conhecimento;



4.4. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado comobservância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações àpropriedade intelectual da EMA ou de qualquer terceiro praticado por si ouSeus funcionários e prepostos.



4.5. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja utilizadoindevidamente, assim considerado, mas não se limitando, a importação de listacomprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos eilegais.



4.6. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza aEMA, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o usodo Sistema por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivoresponsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema,bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.







5. DAS PROIBIÇÕES



5.1. Você não pode publicar enviar, apresentar ou fazer conexão a esse sitequalquer material que:



a. Você não tenha o direito de postar, incluindo material de propriedade deterceiros;



b. Defenda atividade ilegal ou discutir a intenção de fazer algo ilegal;



c. Seja vulgar, obsceno, pornográfico ou indecente;



d. Não diga respeito diretamente a este site;



e. Possa ameaçar ou insultar outros, difamar, caluniar, invadir privacidade,perseguir, ser obsceno, pornográfico, racista, assediar ou ofender;



f. Busca explorar ou prejudicar crianças expondo-as a conteúdoinapropriado, perguntar sobre informações pessoais ou qualquer outro dotipo;



g. Infrinja qualquer propriedade intelectual ou outro direito de pessoa ouentidade, incluindo violações de direitos autorais, marca registrada oudireitos de publicidade;



h. Violam qualquer lei ou podem ser considerados para violar a lei;



i. Personifique ou deturpar sua conexão com qualquer entidade ou pessoa;ou ainda manipula títulos ou identificadores para encobrir a origem doconteúdo;



j. Solicitar fundos, divulgações ou patrocinadores;



k. Inclua programas com vírus, worms e/ou Cavalos de Tróia ou qualqueroutro código, arquivo ou programa de computador destinado a interromper,destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware decomputador ou telecomunicações;



l. Interrompa o fluxo normal da conversa, faça com que a tela “role” maisrápido que os outros usuários conseguem acompanhar ou mesmo agir demodo a afetar a habilidade de outras pessoas de se engajar em atividadesem tempo real neste site;



m. Inclua arquivos em formato MP3 que infrinjam os direitos autorais;



n. Desobedeça qualquer política ou regra estabelecida de tempos em tempospara o uso desse site ou qualquer rede conectada a ele; ou



o. Contenha hiperlinks para sites que contenham conteúdo que seenquadrem nas descrições acima;



p. É expressamente proibido usar robots para inclusão de emails em massautilizando as integrações com os serviços de email disponíveis no WAY.



q. Mesmo sem a obrigação de faze-lo, a EMA reserva o direito de monitorar ouso deste site para determinar o cumprimento desse Termo de Uso assimcomo o de remover ou vetar qualquer informação por qualquer razão. Dequalquer forma você é completamente responsável pelo conteúdo dassuas páginas. Você sabe e concorda que nem a EMA ou qualquer terceiroprovendo conteúdo para a assumirá qualquer responsabilidade pornenhuma ação ou inação da EMA ou referido terceiro a respeito dequalquer envio.



5.2. Além de todas as proibições acima, Você concorda que NÃO vai usarconscientemente o Serviço, entre outras coisas, para:



a) Molestar menores de qualquer forma;



b) Representar ser qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente oude outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;



c) Fazer upload, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra formadisponibilizar qualquer conteúdo que você não tem o direito dedisponibilizar segundo qualquer lei ou relações contratuais ou fiduciárias(como informações privilegiadas, "proprietárias" e informaçõesconfidenciais recebidas ou divulgadas como parte das relações de trabalhoou segundo contratos de confidencialidade);



d) Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra formadisponibilizar qualquer anúncio não solicitado ou autorizado, materiaispromocionais, "lixo eletrônico", "spam", "correntes", "pirâmides"; ou qualquer outra forma de solicitação;



e) Fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra formadisponibilizar qualquer material que contenha vírus de software ouqualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetadospara interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer softwareou hardware ou equipamentos de telecomunicações; ou violar,intencionalmente ou não;



f) Você concorda em indenizar e isentar a EMA de responsabilidadequaisquer reivindicações resultantes da utilização dos Serviços queprejudicam você ou qualquer outra parte.







6. DA SENHA DE ACESSO E SEGURANÇA



6.1. Toda senha usada para este site é somente para uso individual, sendo pessoale intransferível.



6.2. Você é responsável pela segurança de sua senha.



6.3. O WAY tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e ao seu critériopode pedir que você a mude. Se você usar qualquer senha que a Empresaconsidere insegura, o WAY tem o direito de requisitar que a senha sejamodificada e/ou cancelar a sua conta.



6.4. Você é o único responsável pela atividade que ocorrer em sua conta, e vocêdeve manter a senha da sua conta em segurança. Você aceita aresponsabilidade única por manter a senha em segurança.



6.5. Você é responsável por manter a segurança da sua conta e conteúdo, e étotalmente responsável por todas as atividades que ocorram na conta e todasas outras ações realizadas em conexão com o site. Você concorda em notificarimediatamente o WAY, por escrito, de qualquer uso não autorizado de suaconta ou quaisquer outras violações de segurança.



6.6. A EMA não pode e não será responsável por qualquer perda ou danodecorrente de sua falha em cumprir esta obrigação de segurança. Vocêreconhece e concorda que, sob nenhuma circunstância, a EMA é responsável,de qualquer forma, por quaisquer atos ou omissões de qualquer usuário doWAY ou de terceiros, incluindo quaisquer danos de qualquer espécie incorridoscomo resultado de tais atos ou omissões.







7. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NOS WEBSITES



7.1. A EMA reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuarqualquer aspecto dos Websites a qualquer tempo, incluindo a disponibilidadede quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidadesacessíveis por meio dos Websites. Nós também podemos impor limitações acertas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso apartes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Serviços sem prévia notificação esem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquerprejuízo que venha a sofrer.



7.2. Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos aestes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente deoutra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos econdições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termose condições específicos existentes.



7.3. A EMA reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterara aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a Nosso exclusivocritério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seucontato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.







8. VIGÊNCIA



8.1. O contrato terá início após a aceitação destes Termos, e terá prazo de duraçãoindeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo.







9. PAGAMENTO



9.1. Pelos serviços contratados, Você pagará à EMA os valores conforme a tabelade preços vigentes, disponível na página inicial da plataforma.



9.2. Nossos serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partirda confirmação do primeiro pagamento, cujos valores serão cobradosmensalmente.



9.3. Os valores poderão ser reajustados a qualquer tempo pela EMA, comunicandoa Você de tal reajuste, que poderá optar por continuar utilizando o WAY pelopreço reajustado ou rescindir o contrato.



9.4. Caso Você ultrapasse o número de contatos previstos no Seu planocontratado, o valor da parcela mensal será automaticamente reajustado deacordo com a tabela de preços vigente.



9.5. A forma de pagamento do Seu plano deverá ser através de cartão de crédito,sendo que desde já, Você autoriza o débito recorrente dos valores devidos. Nahipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, Você se compromete ainformar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso dosistema ou na prestação dos serviços.



9.6. Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 5 (cinco) dias, fica autorizada a EMA, independente de prévio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá Você de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.



9.7. Caso o pagamento não seja identificado em até 30 dias após a data de vencimento, a Sua conta será automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar Nossos serviços, Você deverá iniciar uma nova conta Conosco.



9.8. Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multade 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ecorreção monetária pelo IGP-M, até o efetivo pagamento.



9.9. Fica autorizada a EMA desde já, a seu exclusivo critério, a descontar,caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ouem parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presentecontrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionárioscredores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de créditodeste instrumento.







10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS



10.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar aterceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aosserviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidasinformações para qualquer propósito que não aquele previsto no presenteContrato.



10.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados,agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultoresfinanceiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto nesteContrato.



10.3. Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderãoser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordemou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitaçãode qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.



10.4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações deconfidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor nãoprontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo aoutros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar aparte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.



10.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquantoperdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.



10.6. A EMA poderá utilizar os Dados Pessoais, cruzá-los e/ou enriquecê-los comoutros Dados Pessoais que já estejam em sua posse, ou que venha adquirir eincluir em seus sistemas, para a criação de perfis demográficos, de consumo esocioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento deinformações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou paraa análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, próprios ou de seusparceiros comerciais; para a melhoria dos produtos e algoritmos da EMA ou deseus parceiros comerciais; assim como para a preparação de relatórios,métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a siprópria ou a seus parceiros comerciais. Ademais, os Seus Dados Pessoaispodem ser utilizados para a criação de novos serviços, produtos efuncionalidades, assim como para o direcionamento de anúncios aos titularesdos Dados Pessoais e a terceiros. A EMA se reserva, ainda, o direito de incluiros Dados Pessoais dentre seus ativos para todos e quaisquer fins comerciais,nos limites das legítimas expectativas no uso e compartilhamento dos SeusDados Pessoais e dos titulares dos Dados Pessoais. Eventualmente, a EMApoderá também utilizar os Dados Pessoais para finalidades não previstas nestaCláusula, mas que estejam dentro das Suas legítimas expectativas e dostitulares dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação e relaçõescontratuais aplicáveis. O eventual uso dos Dados Pessoais para finalidadesque não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante notificação préviaà Você (os “Usos Permitidos”), sempre que possível e razoável. A EMA poderá,ainda, compartilhar os Dados Pessoais com seus parceiros comerciais sempreque necessário para consumar um Uso Permitido. Sempre que possível, osDados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima oupseudoanônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos DadosPessoais.



10.7. Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoaisdos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e,na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimentoda solicitação. Você desde já se compromete a informar à EMA caso um titularde Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal,sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidascabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços nocumprimento da legislação. Você garante que não haverá nenhuma cobrançade taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.



10.8. Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas,de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os DadosPessoais com a EMA para os Usos Permitidos, assumindo totalresponsabilidade perante a EMA, os titulares dos Dados Pessoais e terceirospor tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforçosrazoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamentodos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos DadosPessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com oconsentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais,para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos nesteContrato, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente emincluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados comos titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras,destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação àcoleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aosUsos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seuefetivo consentimento para o tratamento dos Dados. Você declara que nãoaceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através daparticipação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redessociais.



10.9. Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ouendereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titularesdos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidadecom quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda,sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo deparceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilofinanceiro e fiscal. A EMA pode tomar qualquer medida legal cabível caso sejaconstatada tal situação.



10.10. Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dosDados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquerlegislação aplicável ao caso, a EMA se reserva no direito de rescindir esteContrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, pormeio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que foremverificadas.



10.11. Em nenhuma circunstância a EMA se responsabilizará por qualquer delito,negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil oupenal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores deconta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem aterceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizadode seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquerdanos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta,direta ou incidental, cabendo à EMA o direito de regresso contra Você por taissituações.







11. DISPOSIÇÕES GERAIS



11.1. Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor dequaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem onosso consentimento prévio. A EMA poderá ceder o Contrato ou os direitosdele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qualfaz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada decomunicar ao Cliente sua intenção.



11.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ouindiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através desteContrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade docontribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.



11.3. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição)destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível emqualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ouprejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outrajurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesmadisposição) destes Termos de Uso.



11.4. Obrigações Trabalhistas: Este Contrato é de natureza estritamente civil,inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Você e seus empregados,dirigentes ou prepostos da EMA e vice e versa.







12. FORO DE ELEIÇÃO



12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma-SC para dirimir quaisquer questõessuscitadas no presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, pormais privilegiado que se apresente.